Título: Aliado de peso
Autor: Couto, Rodrigo
Fonte: Correio Braziliense, 17/09/2009, Brasil, p. 14

Foi aprovado na Câmara texto que altera lei de repasse de verbas. Antes de ir ao Plenário, projeto volta ao Senado

Professores protestaram em Brasília pelo descumprimento da Lei do Piso

Essencial ao desenvolvimento do Brasil, a educação pública está próxima de receber um importante aliado para inserir pelo menos mais 3,5 milhões de crianças e adolescentes nas salas de aula de todo o país. O primeiro passo para a efetiva inclusão desse contingente nas escolas municipais e estaduais foi dado ontem, no

plenário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado um texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08. O mudança extinguirá de forma gradual a ocorrência da Desvinculação de Receitas da União ((1)DRU) sobre os recursos do Estado repassados à educação. Caso receba o aval do Congresso Nacional, a alteração na lei deve representar R$ 4 bilhões a mais para a área em 2009, R$ 7 bilhões em 2010 e, pelo menos, R$ 10,5 bilhões depois de 2011.

Relator do texto na Casa, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ressalta que a aprovação, em primeiro turno, significa uma vitória histórica para quem trabalha com educação no país. Confiante na ratificação do teor da PEC, Marinho duvida que alguém seja contrário à educação. Não vai haver dificuldade de aprovação no Congresso, prevê. Criada em 1994, a DRU é utilizada para o governo amortecer o déficit na Previdência Social e em outras áreas com gasto maior do que a receita.

Atualmente, o acesso ao ensino básico é obrigatório e gratuito aos estudantes de 7 a 14 anos. O projeto amplia a faixa etária para os alunos de 4 a 17 anos. Segundo o relator, a proposta ainda prevê o envio de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação. Como foi alterada na Câmara, a PEC retorna ao Senado, onde foi apresentada.

Tempo integral Além da extinção gradual da DRU, aprovada na Câmara, a CCJ do Senado deu sinal verde à PEC 94/2003, que garante o ensino fundamental em período integral a todos os estudantes brasileiros. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposta custaria aos cofres públicos aproximadamente R$ 30 bilhões por ano. Questionado sobre o impacto nas contas da União, Torres diz que é um troco. Não é nada, se levarmos em conta que todas as crianças estarão abrigadas na escola, com reforço educacional, alimentação, língua estrangeira e esporte. Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC) diz que não comenta as propostas que não sejam de sua autoria. Já a liderança do governo na Casa admitiu que ainda não há acordo político sobre a PEC.

Piso Inconformados com o não cumprimento da Lei 11.738/08, mais conhecida como Lei do Piso, cerca de mil professores das redes municipais e estaduais de todo país estiveram ontem em Brasília para pressionar as autoridades pela aplicação da legislação. O piso do professor com 40 horas semanais, em valor atualizado, é de R$ 1.132,40. Outro agravo para a unificação do salário é uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, apoiada por outras cinco unidades da federação, que questionam a lei, com a alegação de falta de recursos. O STF ainda não julgou o mérito da ação.

1 - Gastos responsáveis Intitulada inicialmente como Fundo Social de Emergência (FSE), alterada posteriormente para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a DRU desvincula 20% da receita tributária da União. De acordo com o governo, a DRU é responsável por aproximadamente 60% do total dos recursos governamentais que as autoridades podem gastar.