Título: CCJ da Câmara cria cem vagas para a Ancine
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 18/12/2009, O País, p. 14

Impacto é de R$ 4 milhões; projeto ainda irá ao plenário

BRASÍLIA. Na última sessão antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em votação simbólica, cinco projetos que criam cargos no Executivo e Judiciário. Entre eles está o projeto que cria cem cargos efetivos para a Agência Nacional Nacional de Cinema (Ancine), com um impacto anual de R$ 4 milhões. Os projetos ainda terão que ser apreciados pelo plenário da Casa.

Na justificativa do projeto enviado pelo Executivo à Câmara, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirma que a lei que dispõe sobre as agências reguladoras, sancionada em 2004, dimensionou cargos em quantidade muito aquém das necessidades institucionais e encargos impostos à Ancine.

Vagas serão preenchidas por concurso público

O ministro explica que o crescimento da demanda levou a Ancine a optar pela terceirização de serviços e que a criação dos cargos atende à exigência dos órgãos de controle. São criados 44 cargos de técnico em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual e 56 cargos de técnico administrativo; todos devem ser preenchidos por concurso.

Outro projeto cria três cargos comissionados para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a justificativa é a mesma: ampliaram-se as atribuições da secretaria.

A CCJ aprovou ainda três projetos, enviados pelo Tribunal do Trabalho, para a criação de novas varas de justiça e, consequentemente, cargos efetivos e comissionados para que elas funcionem. Um cria 68 varas do trabalho em São Paulo e 1.711 cargos (juiz, analista, técnico). O outro cria seis varas do trabalho no Ceará e 12 cargos de juízes. E o último cria dois cargos de juiz para o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba.