Título: Aécio veta ampliação de foro especial
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Fonte: O Globo, 07/08/2007, O País, p. 13

Governador mineiro diz que projeto cerceava poder do Ministério Público.

BELO HORIZONTE. Nem ampliação do foro privilegiado para autoridades, nem gratificação de mais de R$3 mil para os promotores do estado, que já recebem salários de quase R$20 mil. O governador Aécio Neves decidiu ontem vetar integralmente projeto que previa o foro privilegiado e a gratificação. Foi a primeira vez que um projeto de lei foi vetado integralmente no estado.

A polêmica envolvendo o Ministério Público e o Legislativo mineiro começou com a represália de deputados à atuação de alguns promotores no interior. Os deputados pegaram um projeto de lei complementar enviado pelo próprio Ministério Público e retiraram a atribuição dos promotores de processá-los por improbidade administrativa. Com isso, a emenda dos deputados também proibia os promotores de processar por improbidade os secretários de Estado, o vice-governador, magistrados e os conselheiros do Tribunal de Contas. Se Aécio não vetasse o projeto aprovado pela Assembléia, eles só poderiam ser processados pelo procurador-geral da Justiça.

O governador decidiu pelo veto integral por entender, segundo sua assessoria, que parte da proposta interfere na organização judiciária do Estado e impede que o Ministério Público fiscalize também entidades privadas, o que seria inconstitucional.

O governo do estado se opunha também às gratificações de R$3 mil porque criaria diferenças relevantes entre membros do Ministério Público e da magistratura. O estado alegou que as normas que envolvem o papel do Ministério Público devem seguir a lei nacional.

Para vetar o conjunto da proposta, como a emenda que trata do foro privilegiado, Aécio Neves alegou que seguiu a orientação técnica da advocacia-geral do estado. O veto do governador volta à Assembléia Legislativa para ser analisado por uma comissão especial, antes de ser votado em plenário.