Título: JUSTIÇA NEGA VERBAS PARA O MEIO AMBIENTE
Autor: Rodrigo March e André Miranda
Fonte: O Globo, 23/03/2006, Rio, p. 24

Decisão em primeira instância isenta governo estadual de repassar recursos do Fundo de Conservação Ambiental

A juíza Georgia Vasconcellos deu ganho de causa ao governo estadual na ação que o Ministério Público moveu exigindo o repasse de recursos destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). O MP, que vai recorrer da decisão, pedia R$841.756.178 que o estado deixou de aplicar no fundo de 1995 a julho de 2003. A decisão, de primeira instância, é de 30 de novembro, mas só na segunda-feira passada o MP recorreu da sentença, por ter sido notificado somente no mês passado. A juíza alegou inconstitucionalidade da lei que criou o Fecam.

Segundo o Tribunal de Justiça, a juíza está de férias e ocupava a 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio quando proferiu a sentença. O Tribunal informou ainda que a juíza não vai se pronunciar sobre o caso. Para o promotor Carlos Frederico Saturnino, a decisão foi o maior retrocesso no direito ambiental desde que assumiu a Promotoria de Meio Ambiente. As promotoras Rosani Cunha Gomes, Denise de Tarin e Ana Paula Petra também assinam a apelação contra a sentença da juíza.

- Essa decisão demonstra que o Poder Judiciário não está preparado para esse tipo de assunto. Agora, o estado pode aplicar 100% dos royalties (do petróleo) onde quiser - argumenta o promotor.

O Fecam é composto basicamente do repasse de 5% da arrecadação dos royalties do petróleo (uma pequena parte da receita é gerada por multas). Em sua sentença, a juíza diz que "procede a argüição de inconstitucionalidade formal da lei que institui o Fecam, porque é inegável que a matéria envolve finanças públicas e, pelo princípio da simetria, a iniciativa para a lei caberia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo".

A ação do MP foi proposta em 2004 com base num relatório conclusivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em documentos do próprio governo reconhecendo o desvio de recursos do Fecam. Além disso, o MP fez uma perícia confirmando essa e outras irregularidades na gestão do Fecam. Segundo o promotor Saturnino, durante a investigação, organizações não-governamentais encaminharam diversas denúncias de atraso de projetos ambientais financiados com os recursos do fundo.

Segundo o presidente da OAB, Octávio Gomes, a juíza não declarou que o fundo é inconstitucional:

- Até porque isso cabe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ela apenas diz que procede a argumentação do estado de inconstitucionalidade da lei.