Título: ARMA SEM REGISTRO VIRA CRIME INAFIANÇÁVEL
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Fonte: O Globo, 21/06/2005, O País, p. 12

Ministério da Justiça, porém, estuda prorrogar o prazo para regularização

BRASÍLIA. Com o fim da Campanha do Desarmamento, marcado para quinta-feira, passará a ser crime inafiançável ter arma de fogo sem registro, mesmo em casa, a partir de sexta-feira. A campanha, porém, poderá ser prorrogada por mais alguns meses, estendendo o prazo para quem ainda não regularizou sua arma. A decisão sobre a prorrogação será tomada hoje pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em conjunto com a Presidência da República.

Lançada em julho de 2004, a Campanha do Desarmamento concedeu anistia a quem tem armas sem registro, abrindo a possibilidade de regularização. O Estatuto do Desarmamento qualifica como crime a posse de armas não-registradas.

Até quinta-feira, é possível pedir o registro das armas, novas ou antigas. A partir de sexta-feira, caso a campanha não seja prorrogada, quem tem armas sem registro não terá outra opção a não ser devolvê-las à Polícia Federal, sem indenização.

Na Campanha do Desarmamento, o governo paga de R$100 a R$300 por arma devolvida. Após o fim da campanha, só permanecerão tendo direito a indenização os proprietários de armas registradas.

- Se a arma estava ilegal, a pessoa teve um ano para regularizar a situação. Quem não fizer isso, começará a incorrer em crime na sexta-feira - disse o coordenador do Programa de Controle de Armas do Viva Rio, Antônio Rangel Bandeira.

O Viva Rio estima que existam cerca de 8,4 milhões de armas sem registro no Brasil. A maior parte (4,6 milhões) não estaria nas mãos de bandidos.

Balanço do Ministério da Justiça mostra que a Campanha do Desarmamento recolheu 338.334 armas até 16 de junho. São Paulo lidera o ranking em números absolutos: 113.489. Em segundo lugar, vem o Rio, com 33.815. Levando-se em conta o número de armas devolvidas em relação à população, Sergipe lidera, seguido pelo Distrito Federal. O Rio está em quinto.

Pressão pela aprovação do decreto do referendo

Enquanto estuda a possibilidade de prorrogar a Campanha do Desarmamento, o Ministério da Justiça pressiona o Congresso para votar o projeto de decreto legislativo que regulamentará o referendo sobre o comércio de armas, marcado para outubro. O projeto já foi aprovado no Senado e falta apenas ser votado no plenário da Câmara.

Hoje, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, deve se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), e com líderes dos partidos na Casa para cobrar pressa na votação do decreto legislativo.

Legenda da foto: ARMAS SÃO destruídas em posto da campanha na favela da Rocinha