Título: Abdib vê cipoal burocrático em incentivos do PAC ao setor privado
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/09/2007, Economia, p. B4

Desoneração do PIS e do Cofins para investimentos não vai trazer nenhum resultado este ano, diz a entidade

A principal medida do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estimular investimentos privados vai produzir efeitos muito menores do que espera o governo. Trata-se da suspensão da cobrança de dois tributos federais, o PIS e a Cofins, na compra de máquinas, materiais e serviços para obras de infra-estrutura. Já aprovada pelo Congresso, a medida foi regulamentada pela Receita de forma tão complicada que nenhuma empresa conseguirá usar o benefício este ano. O governo previa que a medida levaria a uma desoneração dos investimentos de R$ 1,6 bilhão este ano e de R$ 2,8 bilhões em 2008.

Essa é a análise da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), em levantamento fornecido com exclusividade ao Estado sobre as medidas legislativas do PAC. O relatório mostra que a maioria ainda tramita no Congresso. As que foram aprovadas ficaram aquém do esperado ou não estão produzindo efeitos práticos por causa da regulamentação posterior. Hoje, o governo faz o balanço de oito meses do PAC.

'Precisaríamos estar numa posição melhor para que os investimentos privados tivessem um ambiente de negócios mais adequado', disse o vice-presidente executivo da Abdib, Ralph Lima Terra. Ele ressaltou que, dos R$ 504 bilhões de investimentos previstos pelo PAC até 2010, perto de 40% serão feitos pela iniciativa privada.

A desoneração do PIS e Cofins para investimentos em infra-estrutura, segundo a Abdib, foi transformada em um 'cipoal burocrático' pela Receita. Para ter direito ao benefício, o empresário tem de apresentar o projeto ao ministério responsável (Transportes, Minas e Energia, Integração Regional e outros), que vai analisá-lo e emitir portaria dizendo que o projeto se enquadra nos critérios do programa. Em seguida, o empresário procurará a Receita.

O ministério ainda terá de fazer uma análise dos custos do projeto, para ver se ele levou em conta a suspensão dos tributos. 'Para a Abdib, é duvidoso se há equipes preparadas para esse tipo de função nos ministérios', diz o relatório. Além de complicada, a regulamentação deixou fora da desoneração áreas carentes de investimento, como aeroportos, portos privativos e distribuição de energia, petróleo e gás natural.

COBRANÇAS

Segundo Terra, representantes do setor privado já se reuniram duas vezes com a Receita para discutir formas de descomplicar o benefício tributário. 'Como está, posso dizer que ninguém conseguirá usar (a suspensão tributária) este ano.'

No início desta semana, em Madri, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouviu dos empresários espanhóis a cobrança de um marco regulatório para o gás e a redução da burocracia para os investimentos. A lei do gás faz parte do PAC, mas ainda está na Câmara, de onde seguirá para o Senado.

A Abdib se preocupa ainda com a tendência das discussões de outros projetos de lei incluídos no PAC que tramitam no Legislativo. É o caso das mudanças na lei de licitações, que regula como o governo compra produtos ou contrata serviços. 'O texto foi aprovado na Câmara, mas está sendo bastante alterado no Senado e indo por um caminho que é o contrário do pretendido', disse Terra.

Da mesma forma, o projeto de lei que define o papel das agências reguladoras, enviado em 2004, não consegue sair da Câmara. Segundo o relatório da Abdib, ainda não está claro como será o texto final, mas há o risco de algumas funções, que deveriam ser das agências, serem atribuídas ao Executivo.

A proposta original do governo foi atacada pelo empresariado justamente por centralizar poder nos ministérios e esvaziar as agências reguladoras, aumentando o risco de interferência política nas decisões econômicas.

EMPACADOS NA LEGISLAÇÃO

Mudanças na lei andam devagar e travam investimentos

Fundo de infra-estrutura

O que é: isenta do IR os investimentos financeiros em fundos privados que aplicam em infra-estrutura

Como está: já foi aprovado, mas ficou menor do que a idéia inicial, porque o governo restringiu a isenção às pessoas físicas, deixando empresas e bancos de fora

FGTS em infra-estrutura

O que é: uma fatia de R$ 5 bilhões do FGTS será investida em infra-estrutura

Como está: nada aconteceu, pois a medida ainda depende de regulamentação pela CVM

Desoneração da infra-estrutura

O que é: suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre a compra de materiais e equipamentos para obras em infra-estrutura

Como está: já está em vigor, mas a regulamentação feita pela Receita transformou o benefício em um 'cipoal burocrático'. Seus efeitos deverão ser bem menores do que o esperado

Lei do gás

O que é: regula a exploração e comercialização do gás naturalComo está: em análise na Câmara dos Deputados

Lei das Agências

O que é: define o papel das agências reguladoras. Investidores acham importante para dar mais segurança jurídica

Como está: em análise na Câmara dos Deputados desde 2004

Meio ambiente

O que é: quer dar mais clareza sobre quem analise os impactos ambientais de uma obra e a autoriza, pois hoje há confusão entre as atribuições de União, Estados e municípios

Como está: em análise na Câmara dos Deputados

Lei de Licitações

O que é: muda a lei que regula as compras e contratações de serviço pelo governo, como o objetivo de torná-la mais ágil

Como está: em análise no Senado