Título: Cai veto de Aécio a lei que amplia foro privilegiado
Autor: Kattah, Eduardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/08/2007, Nacional, p. A13

Após decisão da Assembléia, procurador-geral avisa que vai ao Supremo contra medida

Alheios à repercussão negativa, deputados estaduais de Minas derrubaram ontem o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que altera a organização do Ministério Público Estadual, impõe restrições à atuação dos promotores de Justiça, concentra superpoderes nas mãos do procurador-geral de Justiça e amplia o foro privilegiado para cerca de 2 mil autoridades. Em votação secreta e turno único, os parlamentares aprovaram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto, à exceção da parte que altera a estrutura de comarcas no interior.

O procurador-geral de Minas, Jarbas Soares Júnior, reagiu informando que entregará representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A representação será feita nos termos do parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no projeto são ¿formal e/ou materialmente inconstitucionais¿. Para Soares, a lei ¿minimiza e intimida até a ação do Ministério Público¿.

A base de apoio ao Palácio da Liberdade votou em peso para a derrubada do veto ao projeto. Dos 77 deputados, 71 votaram.Foram 60 votos pela rejeição, nove pela manutenção, um voto em branco e uma abstenção. Para a derrubada era necessário um mínimo de 39 votos. O bloco de oposição PT/PC do B apoiou o veto de Aécio.

O artigo mais polêmico da medida é o que torna exclusiva do procurador-geral a competência para abrir inquérito contra quase 2 mil autoridades dos três Poderes. Atualmente, apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia se valem desta prerrogativa. Se Aécio não promulgar a lei, o presidente do Legislativo poderá fazê-lo.

O governador adiantou que não irá arcar com o ônus e deixará a promulgação a cargo da Assembléia. ¿Devolverei a matéria para a Assembléia e, se ela achar por bem promulgar, que promulgue¿, disse Aécio. Ele ressalvou a autonomia do Legislativo, mas lamentou a decisão, da qual discorda ¿profundamente¿. ¿Tomei a decisão que achei mais prudente. Não acho que deva haver legislações distintas em cada Estado que tratam da questão dos foros. Deve haver uma regulamentação institucional.¿

O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou que a restrição ao trabalho dos promotores elimina ¿querelas¿ e ¿idiossincrasias¿ locais. O deputado Lafaiete de Andrada (PSDB) foi categórico: ¿A lei não cria blindagem a autoridades e não suprime nenhuma atribuição do MP. Nossa preocupação consiste apenas em dar transparência e controle social à atuação dos promotores.¿