Título: Acordo reduz alcance do Super-Simples
Autor: Graner, Fabio
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/07/2007, Economia, p. B6

Projeto será modificado no Senado e terá dois vetos do presidente Lula

O projeto de lei que altera as regras do Super-Simples, aprovado pela Câmara, deverá ter uma abrangência menor que a inicialmente definida pelos deputados. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), informou ontem ao Estado que foi fechado acordo entre senadores, deputados, representantes dos Estados e municípios e a Receita Federal para que o projeto seja votado e aprovado sem modificações, amanhã, na CAE e, depois de passar pelo Plenário do Senado, receba dois importante vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Mercadante, um dos vetos vai barrar a inclusão de empresas de transporte no Super-Simples. 'O governo vai vetar transportes porque a Receita Federal alega não ter condições de fiscalizar o setor, sobretudo nos transportes intermunicipais e interestaduais', disse o senador.

O outro veto acertado, de acordo com o presidente da CAE, foi para a proibição para que os Estados façam a chamada 'antecipação tributária'. O mecanismo, cujo objetivo era evitar o risco de dupla tributação, impedia que os governos cobrassem antecipadamente o ICMS para depois o contribuinte compensar no pagamento do Super-Simples.

Mas o fim da antecipação implicaria perdas importantes de receitas para alguns Estados. 'O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês e Mato Grosso do Sul, cerca R$ 80 milhões', disse Mercadante.

Com o acordo, as mudanças no Super-Simples, que foram aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, poderão ser efetivadas mais rapidamente. O projeto prevê, por exemplo, que empresas optantes do Simples Nacional poderão parcelar débitos com o Fisco vencidos até maio deste ano e não só os que venceram até janeiro de 2006.

O projeto de lei também ampliou para até 15 de agosto o prazo de adesão das empresas ao novo sistema de tributação, que atualmente está previsto para o dia 31 de julho.

O problema para o andamento da proposta no Senado pode ser a existência de medidas provisórias (MPs) trancando a pauta de votação do plenário da Casa, que está prestes a entrar em recesso.

O senador Mercadante informou também que, por falta de acordo, a CAE só vai examinar o projeto que modifica a lei de licitações em agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso.