Título: Agências reguladoras vão ficar sem independência financeira
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/05/2007, Economia, p. B4

As agências reguladoras não terão garantido em lei um orçamento próprio, independente dos ministérios. A independência financeira chegou até a ser incluída no substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ao projeto que reestrutura os órgãos reguladores, mas foi retirada da versão final, concluída ontem, depois de uma reunião entre deputados e representantes da Casa Civil.

Picciani disse ao Estado que, depois de uma análise mais detalhada, percebeu que o orçamento próprio das agências ficaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para alterar essa lei, o orçamento próprio deveria ser proposto por meio de um projeto de lei complementar e não por um projeto de lei comum, como é o da lei das agências. O deputado assegurou que o governo não fazia oposição a essa questão.

A autonomia decisória das agências, segundo o deputado, está garantida em seu substitutivo, que prevê mandatos de quatro anos para os diretores desses órgãos. 'As agências terão autonomia para desempenhar as funções de natureza regulatória', afirmou o deputado.

Picciani vai sugerir ao colégio de líderes que inclua o projeto na pauta de votações do plenário da Câmara já na próxima semana. 'O projeto está redondo', disse ele.

O ponto mais polêmico do projeto original - o contrato de gestão - ficou de fora do texto de Picciani, conforme já havia sido antecipado pelo Estado, em abril. O governo queria que as agências firmassem um contrato com os ministérios com metas de desempenho vinculadas à liberação de verbas. Para viabilizar a aprovação do projeto, o governo aceitou substituir o contrato por um Plano Estratégico de Trabalho, que será proposto pela própria agência.

OUTORGAS

O governo, no entanto, não abriu mão de transferir da agência para os ministérios o poder de conceder outorgas de serviços públicos, como telefonia e energia. Os órgãos reguladores ficarão responsáveis pelos procedimentos técnicos de licitação.

A outorga, no entendimento do governo, é um ato de política pública de responsabilidade do Executivo. 'Os ministérios decidirão que outorgas serão licitadas e quando será feito.'

O substitutivo do Picciani prevê também um mecanismo para evitar que os cargos de diretores fiquem vagos indefinidamente. Para isso, as agências apresentarão anualmente ao presidente da República uma lista de seis nomes, entre superintendentes e gerentes, para assumir interinamente a vaga de diretor até que o titular seja nomeado.

As reuniões deliberativas das agências serão públicas e a pauta terá de ser divulgada com pelo menos três dias de antecedência. 'Isso reforça o princípio da transparência e possibilita à sociedade acompanhar o processo decisório', afirmou.

Hoje, somente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza reuniões abertas ao público, a exemplo dos tribunais de Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

FRASES

Leonardo Picciani Relator do projeto de lei das agências

'As agências terão autonomia para desempenhar as funções de natureza regulatória'

'Os ministérios decidirão que outorgas serão licitadas e quando isso será feito'

'As reuniões públicas das agências reforçam a transparência e possibilitam o acompanhamento da sociedade'.