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| Autoria: | Brasil. [Decreto Legislativo nº 186 de 9 julho de 2008] |
| Título: | Decreto Legislativo nº 186, de 2008 |
| Outro título: | Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. |
| Data de publicação: | 10-Jul-2008 |
| Notas: | Em anexo texto integral da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo Facultativo à Convenção. |
| Assunto: | Pessoa portadora de deficiência, direitos e deveres
Direitos e garantias individuais
Decreto legislativo, Brasil |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/99423 |
| Fonte: | Diário Oficial da União, Brasília DF, 10 jul. 2008. Seção 1, Edição 131, p. 1 |
| Coleção: | Leis, Códigos e Normas
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