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http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/88438
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| Autoria: | Graça, Luís Otávio Barroso da |
| Orientador: | Bugarin, Maurício Soares |
| Título: | Orçamento impositivo : uma análise à luz da economia política |
| Data de publicação: | 18-Fev-2008 |
| Paginação: | 79 f. |
| Notas: | Dissertação (mestrado) -- Universidade de Brasília. Departamento de Economia, 2003 |
| Resumo: | Um dos temas de debate no que diz respeito à matéria orçamentária relaciona-se à controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual (LOA). A prática brasileira mostra ser a LOA definidora de valores máximos para cada ação de governo. Nesse caso, é atribuída ao Poder Executivo uma razoável dose de discricionariedade quanto à efetiva distribuição dos recursos orçamentários. A questão da distribuição de recursos constitui o ponto central deste trabalho. São construídos modelos formais de Economia Política que têm por objetivo analisar uma proposta para a introdução, no regramento vigente sobre Direito Financeiro, da figura do orçamento impositivo. A análise parte da admissão da existência do problema do fundo comum e de que há a necessidade de correção da LOA durante sua execução, a qual se dá pelo mecanismo do contingenciamento. A participação do Congresso nesse processo, modelado como um jogo em que existem apenas dois grupos de interesse, mostra proporcionar, satisfeitas determinadas condições, maior utilidade ao conjunto da população do que a que resulta do contingenciamento definido unilateralmente pelo Executivo |
| Assunto: | Política orçamentária
Orçamento público |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/88438 |
| Coleção: | Publicações
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