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Códigos e Estatutos
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Depósitos recentes
Guia do eleitor cidadão : eleições 2008
Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata
Novo código civil e legislação correlata
Estatuto do idoso : dispositivos constitucionais pertinentes, lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, normas correlatas, índice temático
Legislação desportiva : dispositivos constitucionais pertinentes : Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 : Decreto n. 2.574, de 29 de abril de 1998 : normas correlatas : índice temático
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