O Estatuto da cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade

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dc.contributor.author	Dias, Daniella S.
dc.date.accessioned	2007-07-06T21:00:10Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:42:47Z
dc.date.issued	2003-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 40, n. 159, p. 113-123, jul./set. 2003	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/878
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Daniella S. Dias	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito urbano, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da cidade (2001)	pt_BR
dc.subject.other	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estado de direito, Brasil	pt_BR
dc.title	O Estatuto da cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	40
local.citation.issue	159
local.citation.spage	113
local.citation.epage	123
local.relation.ispartof	id/496891