Estatuto da cidade

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dc.contributor.author	Brasil. [Estatuto da cidade(2001)]	pt_BR
dc.date.accessioned	2007-07-09T21:46:29Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T03:29:40Z
dc.date.issued	2008	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70317
dc.description	Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar; Revisão: Gláucia Fernandes Gonçalves e Angelina Almeida Silva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos Constitucionais – Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Vetos Presidenciais – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Decreto no 5.790/2006 – Índice Temático.	pt_BR
dc.format.medium	99 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da cidade(2001)	pt_BR
dc.subject.other	Direito urbano, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Urbanização, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da cidade	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR