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dc.contributor.author Brasil. [Estatuto da microempresa e da Empresa de pequeno porte (1999)] pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-09T21:46:19Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T03:29:34Z
dc.date.issued 2003 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70314
dc.format.medium 74 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação pt_BR
dc.subject.other Microempresa, estatuto, Brasil pt_BR
dc.subject.other Microempresa, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto da Microempresa : Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999, Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984, Medida Provisória n. 1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000, dispositivos constitucionais, legislação correlata, índice temático pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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