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dc.date.accessioned 2024-04-03T21:00:33Z
dc.date.issued 2024-04-03
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/648676
dc.description O texto gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. pt_BR
dc.description Texto atualizado até 3 de abril de 2024. pt_BR
dc.description.abstract Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Coordenação de Biblioteca pt_BR
dc.format.extent 1 h 29 min 02 seg pt_BR
dc.publisher Senado Federal, Coordenação de Biblioteca pt_BR
dc.rights CC0 1.0 Universal *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ *
dc.subject.other Proteção e defesa do consumidor, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito do consumidor, Brasil pt_BR
dc.title Lei n. 8.078/1990 : Código de proteção e defesa do consumidor [gravação de áudio] pt_BR
dc.type Áudio pt_BR
dc.type Legislação pt_BR
local.publisher.place Brasília pt_BR


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