O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

Aragão, Alexandre Santos de

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dc.contributor.author	Aragão, Alexandre Santos de
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:55:47Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:39:03Z
dc.date.issued	2000-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description	As atribuições das entidades reguladoras diante da separação dos poderes -- A descentralização normativa no Estado contemporâneo -- O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do Estado de Direito -- A delegificação -- O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do Poder Executivo	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Alexandre Santos de Aragão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Descentralização administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Estado de direito	pt_BR
dc.subject.other	Orgão autônomo, poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject.other	Poder regulamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Serviços públicos, regulação	pt_BR
dc.title	O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	37
local.citation.issue	148
local.citation.spage	275
local.citation.epage	299
local.relation.ispartof	id/496880