Análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da devolução de medidas provisórias sem análise pelas casas do Congresso Nacional

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dc.contributor.advisor	Bedritichuk, Rodrigo Ribeiro
dc.contributor.author	Sales, Davi Damasceno
dc.date.accessioned	2023-03-15T12:41:36Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607024
dc.description	Inclui resumo em português.	pt_BR
dc.description	Trabalho apresentado à banca examinadora do Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Davi Damasceno Sales. Orientador: Rodrigo Ribeiro Bedritichuk.	pt_BR
dc.format.extent	25 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional. Presidência	pt_BR
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da devolução de medidas provisórias sem análise pelas casas do Congresso Nacional	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR