Estatuto da pessoa com deficiência

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dc.date.accessioned	2021-08-18T15:54:03Z
dc.date.issued	2021-07
dc.identifier.isbn	9786556761213 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556761220 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/592376
dc.description	Atualizada até julho de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Lei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.	pt_BR
dc.format.medium	51 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	5. ed.	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência física, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inclusão social	pt_BR
dc.title	Estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR