Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº
1.034, de 1º de março de 2021, que “altera a Lei nº
7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente na
aquisição de automóveis por pessoas com
deficiência, revoga a tributação especial relativa à
nafta e a outros produtos destinados a centrais
petroquímicas, e institui crédito presumido da
Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e
da Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social para os produtos destinados ao
uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e
campanhas de vacinação”.