dc.contributor.author | Ribeiro, Érica Bezerra Queiroz | |
dc.contributor.other | Machado, Bruno Amaral | |
dc.date.accessioned | 2019-07-13T00:00:33Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 215-234, abr./jun. 2019 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558919 | |
dc.description | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "A ideia de transparência do Estado opera sob a lógica de que, quanto mais aberto ao controle e à participação social, maior será sua capacidade de alcançar resultados e de inibir a corrupção e a ineficiência. O direito de acesso a informações, como instrumento para promoção da transparência, orienta-se pelo princípio da máxima divulgação, considerando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O artigo adota os parâmetros estabelecidos pelo Global Right to Information Index para avaliar se as hipóteses de restrição do acesso previstas pela legislação brasileira observam esse princípio, comparando-a com as leis mexicana e chilena. A norma brasileira apresenta fragilidades devido à vagueza e à amplitude de determinadas hipóteses de sigilo, à discricionariedade para fixar o prazo de classificação de informações, à possibilidade de caracterização de desarrazoabilidade do pedido para negativa de acesso e à inexistência de obrigação de teste de dano". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Érica Bezerra Queiroz Ribeiro, Bruno Amaral Machado. | pt_BR |
dc.description.uri | http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p215.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011) | pt_BR |
dc.subject.other | Transparência na administração pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Acesso à informação análise comparativa, Brasil, Chile, México | pt_BR |
dc.subject.other | Sigilo Brasil | pt_BR |
dc.title | Transparência máxima : as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México | pt_BR |
dc.title.alternative | Maximum transparency : restrictions on the right to access information in Brazil, Chile and Mexico | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 56 | |
local.citation.issue | 222 | |
local.citation.spage | 215 | |
local.citation.epage | 234 | |
local.relation.ispartof | id/558885 |
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