O princípio do aviso prévio a uma sanção no direito civil brasileiro

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dc.contributor.author	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
dc.date.accessioned	2019-06-03T15:37:26Z
dc.date.issued	2019-05-30
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/557986
dc.description.abstract	Pelo princípio do aviso prévio a uma sanção, todas as pessoas têm direito a serem lembradas previamente à imposição de uma sanção. Seja para defender-se, seja para adotar conduta destinada a evitar a sanção. O estudo mostra a importância desse princípio no Direito Civil e no Processo Civil e dá vários exemplos da jurisprudência e da doutrina, propondo, ainda, a aplicação do princípio a dois outros casos desconhecidos da jurisprudência: o da redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio e o do bloqueio de usuário de WhatsApp.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Carlos Eduardo Elias de Oliveira	pt_BR
dc.format.medium	15 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 259
dc.subject.other	Aviso prévio, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject.other	Cessão de crédito, avaliação	pt_BR
dc.subject.other	WhatsApp, regulação, Brasil	pt_BR
dc.title	O princípio do aviso prévio a uma sanção no direito civil brasileiro	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Nome: Texto_para_discussao_259.pdf

Tamanho: 773.6Kb

Formato: PDF