dc.contributor.author | Saddy, André | |
dc.date.accessioned | 2019-05-30T00:00:15Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 56, n. 221, p. 131-149, jan./mar. 2019 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/557850 | |
dc.description | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O artigo trata da responsabilidade por parecer jurídico em processos licitatórios, abordando inicialmente o conceito de licitação e a caracterização dos dois ritos que podem ser adotados nesse processo, o licitatório, tido geralmente como a regra, e a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade, basicamente), com caráter de exceção. Tendo em vista a obrigatoriedade do parecer jurídico no primeiro rito segundo a Lei nº 8.666/1993, as espécies do parecer distinguem-se entre não vinculativos e vinculativos. Dessa forma, o parecerista só será responsabilizado na primeira classificação caso haja má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, ao passo que na segunda há responsabilidade solidária independente desses aspectos. Em seguida, trata-se do parecer jurídico no rito da contratação direta, o qual é não obrigatório e não vinculativo. Assim, há responsabilidade em caso de má-fé ou dolo, exclusivamente, por ser necessário evidenciar a intenção deliberada de causar dano". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | André Saddy | pt_BR |
dc.description.uri | http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p131.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Licitação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Dispensa de licitação parecer Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Inexigibilidade de licitação parecer Brasil | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade por parecer jurídico : foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios | pt_BR |
dc.title.alternative | Liability for legal opinion: focus on the prosecutor, advisor or legal consultant on bidding procedures | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 56 | |
local.citation.issue | 221 | |
local.citation.spage | 131 | |
local.citation.epage | 149 | |
local.relation.ispartof | id/557812 |
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