A emergência dos programas públicos de integridade como instrumento de prevenção de cartéis em licitação

Abstract

"Este artigo tem como objetivo avaliar a necessidade de adoção dos programas públicos de integridade como ferramenta para prevenir os cartéis em licitação. A análise parte do pressuposto de que os instrumentos já existentes de auditoria interna não eliminam a possibilidade de instituição dos programas públicos de compliance. Além disso, defende-se que, ante a interface das políticas anticorrupção e de promoção da concorrência, os programas públicos de integridade devem endereçar as questões concorrenciais, com o objetivo de criar e embasar ações e diretrizes mais específicas para os agentes públicos, voltadas ao combate e prevenção aos cartéis em licitação. Conclui-se que ações contempladas nos programas de integridade têm o potencial de fomentar a cultura de integridade, mediante a introdução de lembretes ativos, consistentes e constantes a serem dirigidos aos agentes públicos especificamente quanto aos fatores para a colusão entre concorrentes e seus indícios".