Justificação como requisito essencial do devido processo legislativo : o caso da estimativa de impacto fiscal das proposições legislativas

Silva, Reginaldo Pereira

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dc.contributor.advisor	Pederiva, João Henrique
dc.contributor.author	Silva, Reginaldo Pereira
dc.date.accessioned	2019-04-12T20:29:46Z
dc.date.issued	2018
dc.identifier.uri	http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556136
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Dr. João Henrique Pederiva e Prof. Me. Victor Marcel Pinheiro.	pt_BR
dc.description.abstract	“Este trabalho tem por objetivo avaliar, a justificativa da proposição legislativa como motivação necessária e imprescindível no processo legislativo de formação da lei. Baseou-se na análise da constitucionalidade e caracterização do vício de insuficiente motivação, tendo como exemplo prático o caso do Veto nº 26/2017, do Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Reginaldo Pereira Silva; Orientador: João Henrique Pederiva	pt_BR
dc.format.medium	61 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade, análise, Brasil	pt_BR
dc.title	Justificação como requisito essencial do devido processo legislativo : o caso da estimativa de impacto fiscal das proposições legislativas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR