Compliance jusaeronáutico : o novo instituto jurídico para inibir a violação das normas de direito aeronáutico

Abstract

"Este trabalho faz uma breve construção histórica do compliance, com o objetivo de apresentar o conceito de um novo instituto, o programa de Compliance jusaeronáutico, e analisar aspectos da responsabilização das pessoas jurídicas que o implementem. Para alcançar esses objetivos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica na legislação nacional e internacional, em obras de autores brasileiros e estrangeiros, bem como em artigos publicados em periódicos. Conclui-se que o instituto foi satisfatoriamente conceituado e que há possibilidade de mitigação da responsabilidade das pessoas jurídicas que o implementem efetivamente. Destaca-se ainda que o tema, a ser debatido e estudado pela comunidade acadêmica, toca no acirrado debate sobre a responsabilização das pessoas jurídicas".