Os crimes contra a economia popular no Estado Novo na perspectiva do bem jurídico protegido

Abstract

"O artigo aborda o contexto político e econômico em que houve a criminalização das condutas contra a economia popular no período histórico do Estado Novo no Brasil. Trata da correlação entre os sistemas econômicos clássicos e os regimes políticos, a fim de analisar sua coerência, uma vez que a preocupação com a repressão aos delitos que lesavam a economia do povo surge justamente durante um regime formalmente autoritário que sofria a influência do fascismo desencadeador da Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, os decretos-lei que criminalizaram as condutas contra a economia popular são analisados na perspectiva do bem jurídico protegido. Adota-se o método dedutivo de abordagem e a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa".