Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa)

Krell, Andreas Joachim

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dc.contributor.author	Krell, Andreas Joachim
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:54:15Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:36:14Z
dc.date.issued	1999-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 36, n. 144, p. 239-260, out./dez. 1999	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/545
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description	Os direitos sociais como direitos fundamentais -- Falhas na prestação de serviços públicos sociais-falta de leis ordinárias? -- Eficácia dos direitos sociais - a "proibição de retrocesso"; aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais? -- A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas : transponível para o Brasil? -- O "padrão mínimo social" para uma existência digna" -- A questão da "constituição dirigente" -- O poder judiciário : a tradição do jornalismo; necessidade de uma interpretação material-valorativa -- Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos -- Normas programáticas sobre direitos sociais : mero "simbolismo"	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Andreas J. Krell	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Alemanha	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder judiciário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Serviço social, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Bem-estar social, Brasil	pt_BR
dc.title	Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	36
local.citation.issue	144
local.citation.spage	239
local.citation.epage	260
local.relation.ispartof	id/496876