Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum

Bim, Eduardo Fortunato

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dc.contributor.author	Bim, Eduardo Fortunato
dc.date.accessioned	2018-06-16T00:00:13Z
dc.date.issued	2018-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 85-114, jan./mar. 2018	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543087
dc.description	Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"A competência comum para promover a fiscalização ambiental deve ser lida à luz do princípio da subsidiariedade, que encerra a essência (regra de ouro) do federalismo, dando interpretação conforme à Lei Complementar no 140/2011, sendo necessário que a fiscalização ambiental efetuada pelos órgãos ambientais obedeça a uma espécie de benefício de ordem, exceto nos casos em que o órgão ambiental detenha competência para licenciar ou autorizar a atividade ou empreendimento".	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Eduardo Fortunato Bim	pt_BR
dc.description.uri	http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p85.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum	pt_BR
dc.title.alternative	Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity : contours of common jurisdiction
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	55
local.citation.issue	217
local.citation.spage	85
local.citation.epage	114
local.relation.ispartof	id/543083