dc.contributor.author | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho | |
dc.date.accessioned | 2015-08-19T19:50:04Z | |
dc.date.issued | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512576 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliográficas. | pt_BR |
dc.description | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Proposta de Emenda à Constituição no 83, de 2015, tem por finalidade a criação de uma “Autoridade Fiscal Independente” destinada a avaliar e prover informação sobre a política fiscal e o custo-benefício da ação governamental, inibindo práticas inadequadas de registro dos resultados fiscais. Este estudo avalia o conteúdo da PEC sob o ponto de vista da sua adequação aos fins preconizados e sob a perspectiva de seus efeitos no marco institucional mais amplo do presidencialismo brasileiro. No primeiro aspecto, constata-se que a missão dessa nova organização já é exercida por outras instâncias públicas e privadas que possuem tanto ou mais dos recursos técnicos e de qualificação que uma nova organização poderia alcançar. As considerações relativas à independência institucional, por sua vez, mostram que a nova organização (pela forma de escolha dos dirigentes prevista na PEC) assume caráter necessariamente partidário e não isento. Esta característica leva a que a nova autoridade venha a ter sua atuação deslocada para representar um recurso de poder partidário quando da formação e manutenção das coalizões de governo, invertendo-se por completo o seu papel em relação às expectativas ante a experiência internacional de instituições fiscais independentes. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Qual é o legado da experiência recente em relação a detecção e prevenção de desequilíbrios e práticas fiscais inadequadas? -- Quais os efeitos previsíveis dessa nova instituição dentro do real funcionamento do marco político-institucional brasileiro? -- Quais os efeitos de uma nova organização em termos administrativos e de custos? | pt_BR |
dc.format.medium | 22 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 19 | |
dc.subject.other | Conselho fiscal, criação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Responsabilidade fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Política fiscal, controle, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Proposta de emenda à constituição, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho fiscal, competência, Brasil | pt_BR |
dc.title | Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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