Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

Saddy, André

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dc.contributor.author	Saddy, André
dc.contributor.other	Greco, Rodrigo Azevedo
dc.date.accessioned	2015-08-14T19:11:57Z
dc.date.issued	2015-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512455
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	André Saddy, Rodrigo Azevedo Greco	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Administração consensual, de resultado e soft-regularion -- Espécies de acorodos substitutivos/suspensivos em procedimentos sancionatórios regulatórios -- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Medida Reparadora de Conduta (MRC) nas agências reguladoras federais -- Legalidade das previsões regulamentares instituidoras dos TACs e das MRCs -- Natureza jurídica dos TACs -- Âmbito de abrangência e limite temporal para a celebração dos TACs -- Ônus e vantagens na celebração dos TACs -- Descumprimento dos TACs -- Valor dos TACs -- Prazo máximo para a vigência dos TACs -- Confissão das infrações -- Alteração das condições pactuadas nos TACs durante a sua vigência.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agência reguladora, Brasil	pt_BR
dc.title	Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	52
local.citation.issue	206
local.citation.spage	165
local.citation.epage	203
local.relation.ispartof	id/511525