dc.contributor.author | Baumbach, Rudinei | |
dc.date.accessioned | 2015-06-25T16:31:38Z | |
dc.date.issued | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510528 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Apresenta uma revisão sobre a estrutura constitucional acerca da distribuição das competências estatais entre as diferentes esferas de governo, examina o prospectivo potencial campo de incidência da Proposta de Emenda à luz de algumas hipóteses gerais e situações concretas, concluindo com uma breve análise dos assunto desde a ótica financeira. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Rudinei Baumbach | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Palavras introdutórias -- Estrutura da repartição das competências estatais -- O alcance da PEC n. 172/2012 à luz de algumas hipóteses -- À guisa de conclusão: exame pela ótica financeira | pt_BR |
dc.format.medium | 21 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 18 | |
dc.subject.other | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject.other | Proposta de emenda à constituição, avaliação | pt_BR |
dc.subject.other | Competência tributária, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Políticas públicas, financiamento, Brasil | pt_BR |
dc.title | Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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