O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Greggianin, Eugênio; Silva, José de Ribamar Pereira da

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dc.contributor.author	Greggianin, Eugênio
dc.contributor.author	Silva, José de Ribamar Pereira da
dc.date.accessioned	2015-05-28T19:06:30Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509462
dc.description.abstract	Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- O regime de execução do orçamento impositivo -- Parâmetro e limite à aprovação de emendas individuais -- Vinculação das emendas às ações e serviços públicos de saúde -- Obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações -- Emendas para estados e municípios como transferências obrigatórias -- Execução equitativa das programações incluídas por emendas -- Execução orçamentária e financeira - restos a pagar -- Impedimento na execução das emendas e cronograma de saneamento -- Remanejamento das programações impedidas -- Contingenciamento Proporcional das emendas -- Considerações e conclusões finais -- Anexo – Orçamento Impositivo – Comparativo (EC 86 x LDO 2015)	pt_BR
dc.format.medium	43 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Orçamento em discussão ; n. 16
dc.subject.other	Execução orçamentária, análise	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento, Proposta de emenda à constituição	pt_BR
dc.subject.other	Emenda parlamentar, aspectos políticos	pt_BR
dc.title	O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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