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| dc.contributor.author | Costa, Diogo Antunes de Siqueira | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-20T21:25:15Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/508610 | |
| dc.description.abstract | Análise das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012, que tratam do financiamento da segurança pública, transferindo recursos aos governos subnacionais, bem como responsabilidades pela implementação e gestão de políticas de segurança pública. Conclui que com a aprovação das propostas haveria aumento da autonomia decisória dos entes subnacionais no que diz respeito às despesas em segurança pública mas enfraqueceria o orçamento público, reduzindo a qualidade do processo de alocação de recursos. | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Diogo Antunes de Siqueira Costa | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Introdução -- Análise -- Segurança pública na Constituição -- Segurança pública em normas infraconstitucionais -- Força Nacional de Segurança Pública -- Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -- Funpen - Fundo Penitenciário Nacional -- PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 -- Conclusão | pt_BR |
| dc.format.medium | 19 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 14 | |
| dc.subject.other | Orçamento público, administração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Segurança pública, investimento, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Financiamento da segurança pública no Brasil: as PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 e o enrijecimento do orçamento público | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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