Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementr nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

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dc.contributor.author	Farias, Paulo José Leite
dc.date.accessioned	2015-03-23T20:44:59Z
dc.date.issued	2014-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 51, n. 203, p. 39-51, jul./set. 2014	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo José Leite Farias	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Licenciamento ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gerenciamento ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da subsidiariedade, Brasil	pt_BR
dc.title	Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementr nº 140/2012 na proteção do meio ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	51
local.citation.issue	203
local.citation.spage	39
local.citation.epage	51
local.relation.ispartof	id/507400