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dc.contributor.author Bugarin, Tomás T. S.
dc.contributor.author Meneguin, Fernando Boarato
dc.date.accessioned 2015-03-18T19:20:56Z
dc.date.issued 2015-02-25
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507229
dc.description Inclui notas explicativas e bibliográficas. pt_BR
dc.description.abstract Trata do controle judicial da racionalidade do Poder Executivo no desempenho de sua função administrativa, abordando os aspectos que poderiam interferir na independência e harmonia entre os Poderes da República. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Tomás T. S. Bugarin, Fernando Meneguin pt_BR
dc.description.tableofcontents Introdução –- Controle judicial da discricionariedade do Poder Executivo –- Wednesbury Unreasonableness : Associated Provincial Picture Houses Ltd. v Wednesbury Corporation (1948) –- Rational Decision Making : Council of Civil Service Unions v Minister for the Civil Service : GCHQ case (1984) –- Argumentos contrários à apreciação judicial da racionalidade da decisão do Poder Executivo –- O panorama atual –- Conclusão pt_BR
dc.format.medium 34 p. pt_BR
dc.publisher Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Textos para discussão ; n. 169
dc.subject.other Poder executivo, controle judicial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Separação de poderes, aspectos jurídicos, Brasil pt_BR
dc.subject.other Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil pt_BR
dc.subject.other Juiz, comportamento, análise, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tomada de decisão, aspectos políticos, Brasil pt_BR
dc.title Rational Decision Making : parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo? pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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Nome: TD169-TomasBugarin-FernandoMeneguin.pdf
Tamanho: 241.7Kb
Formato: PDF

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