dc.contributor.author | Rezende, Renato Monteiro de | |
dc.date.accessioned | 2014-12-23T16:14:02Z | |
dc.date.issued | 2014-10-13 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/504078 | |
dc.description.abstract | “O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação social, da compreensão moderna do princípio da legalidade e das competências normativas do Poder Executivo. Examina também as tendências atuais de democratização da Administração Pública em outros países e os principais problemas enfrentados na implementação de mecanismos de participação social no Brasil.” | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Renato Monteiro de Rezende | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- Participação social na administração pública: tendências -- Participação social na gestão pública à luz da Constituição Brasileira -- O decreto nº 8.243, de 2014: descrição de seu conteúdo -- A criação de órgãos por meio de decreto -- A adequação do instrumento normativo usado para criar a PNPS -- A competência do congresso nacional para sustar atos do poder executivo -- Os problemas reais de uma política de participação social no Brasil -- Conclusão. | pt_BR |
dc.format.medium | 99 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 158 | |
dc.subject.other | Participação popular, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Política Nacional de Participação Social (Brasil) (PNPS), avaliação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração pública, participação social, análise comparativa, França, Estados Unidos, Brasil | pt_BR |
dc.title | Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto? | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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