Prestação de serviços com alcance nacional na agenda de reforma tributária : considerações sobre a repartição do ISS imponível a cartões magnéticos

Abstract

“Serviços ofertados com abrangência ultrapassando as jurisdições municipais requerem tratamento legislativo uniformizado, com a mesma amplitude espacial que os caracterizam. É aplicável o princípio do destino para balizar a repartição tributária, assim como a proposta de unificação da legislação do ICMS. O domicílio fiscal do titular do cartão magnético, como fator determinante da incidência tributária, constitui alternativa crível que concilia os objetivos de equidade fiscal e simplificação tributária. A centralização arrecadatória na União e a padronização de alíquotas estão implícitas, o que permitirá superar a arbitragem fiscal. As ilações derivadas também se aplicam a outros segmentos econômicos ofertantes de serviços cujo alcance transcende limites territoriais municipais.”