Princípios constitucionais específicos para a despesa pública

Oliveira, Luciano Henrique da Silva; Milfont, Renan Bezerra

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dc.contributor.author	Oliveira, Luciano Henrique da Silva
dc.contributor.author	Milfont, Renan Bezerra
dc.date.accessioned	2014-12-15T17:55:34Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/503693
dc.description	Continuação da série "Orçamento Público em Discussão".	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo desse trabalho é fazer um levantamento de possíveis princípios constitucionais para despesa pública com o intuito de ampliar a transparência do gasto público, discutir a adoção do orçamento impositivo, melhorar a qualidade do gasto público e concretizar direitos e garantias fundamentais por meio do uso eficiente dos recursos públicos.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luciano Henrique da Silva Oliveira e Renan Bezerra Milfont	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- A Transparência do Orçamento Público -- A Obrigatoriedade da Execução Orçamentária e os Direitos Fundamentais -- A Qualidade do Gasto Público -- Conclusão	pt_BR
dc.format.medium	15 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Orçamento em discussão ; n. 13
dc.subject.other	Despesa pública, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, qualidade, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Publicidade (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Prestação de contas, Brasil	pt_BR
dc.title	Princípios constitucionais específicos para a despesa pública	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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