Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural

Viegas, Paulo Roberto Alonso

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dc.contributor.author	Viegas, Paulo Roberto Alonso	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-09-26T00:01:16Z
dc.date.issued	2012-12-12	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502973
dc.description.abstract	"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Roberto Alonso Viegas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- As regras de distribuição de royalties de acordo com a lei n. 9.478, de 1997, e com a lei n. 12.351, de 2010 -- Breve histórico da recente mudança no marco legal da exploração de petróleo e gás natural no Brasil -- Aspectos da MPV n. 592, de 3 de dezembro de 2012 -- Consolidação das mudanças na distribuição de royalties trazida pela MPV n. 592, de 2012 -- As projeções para a distribuição futura de royalties -- A medida provisória n. 592, de 2012, sob a óptica do processo legislativo -- Os recursos para a educação previstos na medida provisória n. 592, de 2012	pt_BR
dc.format.medium	25 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 119	pt_BR
dc.subject.other	Royalties, distribuição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Petróleo, exploração, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gás natural, exploração, Brasil	pt_BR
dc.title	Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR