dc.contributor.author | Oliveira, Carlos Eduardo Elias de | |
dc.date.accessioned | 2014-09-16T20:46:56Z | |
dc.date.issued | 2014-04-29 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502899 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliográficas. | pt_BR |
dc.description.abstract | “O autor lança as primeiras impressões sobre o Marco Civil da Internet, recentemente sancionado na forma da Lei nº 12.965, de 2014. Sob a ótica da constitucionalização do Direito e da imperiosa harmonia de todo o sistema jurídico, repele leituras desavisadas e inocentes do diploma cibernético e indica interpretações mais adequadas ao cenário jurídico atual. Debruça-se sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação (alertando para a necessidade de mudança da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça após o novel [novo] diploma), a competência dos Juizados Especiais Cíveis, eventuais conflitos de normas, a aplicação da lei brasileira a provedores estrangeiros. Aborda, também, outros temas relevantíssimos da Era da Internet, como a neutralidade de rede e a utilização comercial de dados pessoais dos internautas.” | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Carlos Eduardo Elias de Oliveira | pt_BR |
dc.format.medium | 25 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 148 | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014], interpretação | pt_BR |
dc.subject.other | Internet, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Comércio eletrônico, regulação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário, jurisprudência, mudança, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Internet, empresa, usuário, responsabilidade civil, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Juizado especial cível, competência | pt_BR |
dc.subject.other | Extraterritorialidade, Brasil | pt_BR |
dc.title | Aspectos principais da lei n. 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet : subsídios à comunidade jurídica | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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