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dc.contributor.author Mendes, Marcos José
dc.contributor.author Dias, Fernando Álvares Correia
dc.date.accessioned 2014-09-16T19:37:20Z
dc.date.issued 2014-05-14
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502894
dc.description.abstract O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Marcos Mendes, Fernando Álvares Correia Dias pt_BR
dc.description.tableofcontents A rigidez do OGU -- As emendas parlamentares individuais e seus limites -- Implicações de ordem política da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais -- A mudança na regra de despesa mínima em ações e serviços públicos de saúde. pt_BR
dc.format.medium 16 p. pt_BR
dc.publisher Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Textos para discussão ; n. 149
dc.subject.other Proposta de emenda à constituição, análise, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], transferência, Brasil pt_BR
dc.subject.other Saúde pública, despesa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Emenda parlamentar, Brasil pt_BR
dc.subject.other Execução orçamentária, Brasil pt_BR
dc.title A PEC do orçamento impositivo pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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Nome: TD149-MarcosMendes-FernandoACDias.pdf
Tamanho: 130.0Kb
Formato: PDF

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