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dc.contributor.author Paim, Paulo, 1950-
dc.date.accessioned 2010-03-02T20:56:50Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:50:29Z
dc.date.issued 2009
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180155
dc.description Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor. pt_BR
dc.format.extent 37 p.
dc.publisher Senado Federal, Gabinete do Senador Paulo Paim pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Integração racial, estatuto, Brasil pt_BR
dc.subject.other Igualdade social, projeto de lei, Brasil pt_BR
dc.subject.other Ação afirmativa, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto da igualdade racial pt_BR
dc.type Legislação pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.publisher.place Brasília


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