dc.contributor.advisor | Moura, Walter José Faiad de | pt_BR |
dc.contributor.author | Souza, Sindia Leonor Sales de Paula e | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2009-10-30T17:17:33Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-18T17:43:55Z | |
dc.date.issued | 2009-10-30T17:17:33Z | pt_BR |
dc.date.submitted | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174699 | |
dc.description | Monografia (graduação) -- Curso de Direito, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), 2008. | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo do trabalho é explanar sobre a validade e eficácia da cláusula contratual que exclui o Programa de Atenção Domiciliar (PAD). E incentivar estudos sobre o conteúdo obrigacional mínimo da aplicação do PAD. A jurisprudência mostra duas linhas de interpretação sobre essa cláusula contratual. Uma é contra a conversão da internação hospitalar em Programa de Internação Domiciliar (PID) no plano-referência, pois a exclusão é clara desde a assinatura do contrato e o pacta sunt servanda deve ser cumprido. A outra defende a possibilidade de haver a conversão da internação hospitalar em internação domiciliar. Trata-se da legítima expectativa de direito fundamentada no sistema de tutela reforçada do Direito do Consumidor sob o foco da teoria da qualidade e no direito à vida previsto na Constituição Federal. | pt_BR |
dc.format.medium | 76 p. | pt_BR |
dc.subject.other | Plano de saúde | pt_BR |
dc.subject.other | Cláusula contratual | pt_BR |
dc.subject.other | Seguro-saúde | pt_BR |
dc.title | Os aspectos jurídicos da atenção domiciliar na saúde suplementar | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
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