O controle de constitucionalidade das medidas provisórias, quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

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dc.contributor.advisor	Mohn, Paulo Fernando	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Luiene Esteves	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-28T15:28:50Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T13:08:12Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162528
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa o controle de constitucionalidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos de relevância e urgência. Para tanto, demonstra que os critérios de urgência e relevância, apesar de serem atos discricionários do Chefe do Poder Executivo, devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal quando forem adotados à revelia do interesse público ou em excesso.	pt_BR
dc.format.medium	55 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.title	O controle de constitucionalidade das medidas provisórias, quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR