Controle judicial da exorbitância do poder regulamentar

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dc.contributor.advisor	Bandeira, Luiz Fernando	pt_BR
dc.contributor.author	Alves, Ricardo José	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-25T19:31:44Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:51:14Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162425
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	A questão central do tema em tela se deve ao fato de que a produção legislativa decorre de um universo de negociação e que a aprovação do texto final de uma lei contempla mais os interesses políticos dos que os técnicos. Para que a lei seja aplicada pelo agente público e conseqüentemente operacionalizada é necessária a regulamentação. A questão objeto do presente estudo é quando esse ato regulamentar exorbita a lei e passa a tratar de questões que não estão definidas na Lei.	pt_BR
dc.format.medium	56 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Poder regulamentar	pt_BR
dc.subject.other	Hermenêutica	pt_BR
dc.title	Controle judicial da exorbitância do poder regulamentar	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR