Discorre acerca da utilização da Medida Provisória e da sua influência no Sistema Democrático de Direito, especialmente no que tange à separação das atividades estatais, quando o Poder Executivo, ao editar
medidas provisórias, se imiscui na atividade legiferante, quebrando assim o equilíbrio das funções estatais destacado por Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, principalmente no que concerne aos freios e aos contrapesos da distribuição dessas atividades.
Notas:
Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.