O fundamento da legalidade tributária : do autoconsentimento ao pluralismo político

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dc.contributor.author	Ribeiro, Ricardo Lodi
dc.date.accessioned	2009-08-04T20:48:16Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-14T17:46:15Z
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 215-222, jan./mar. 2008	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160210
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ricardo Lodi Ribeiro	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Competência tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.title	O fundamento da legalidade tributária : do autoconsentimento ao pluralismo político	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	45
local.citation.issue	177
local.citation.spage	215
local.citation.epage	222
local.relation.ispartof	id/496909