Federalização das violações de direitos humanos

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dc.contributor.author	Brega Filho, Vladimir
dc.date.accessioned	2009-01-27T20:54:59Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-14T17:46:06Z
dc.date.issued	2007-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 44, n. 175, p. 67-79, jul./set. 2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/140957
dc.description.abstract	Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Vladimir Brega Filho	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direitos humanos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência, Brasil	pt_BR
dc.title	Federalização das violações de direitos humanos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	44
local.citation.issue	175
local.citation.spage	67
local.citation.epage	79
local.relation.ispartof	id/496907