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Acervo por assunto "Política indigenista, projeto de lei, Brasil "

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    Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 433, de 2012, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação ...
    Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 249, 16 dez. 2012., 16/12/2012.
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